| Projeto: |
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PL 230 02/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-230/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0230-2019 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio / Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE CIGARROS, NARGUILE E OUTROS DERIVADOS DE TABACO EM PADARIAS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CIGARRO / COMERCIALIZACAO / CRIANCA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUMO / JUVENTUDE / MULTA / NARGUILE / PADARIA / PENALIDADE / PREVENCAO / PRODUTOS DE TABACO / PROIBICAO / SUPERMERCADO / TABAGISMO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0907-2019
ver documento ECON1229-2019
ver documento CONJ1338-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/04/2019 | Encaminhado em 03/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/04/2019 | Encaminhado em 26/04/2019 | | CCJ | Recebido em 29/04/2019 | Encaminhado em 06/06/2019 | | ECON | Recebido em 06/06/2019 | Encaminhado em 21/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 21/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP12 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 28/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
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